Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. REVISÃO DA DATA EM QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DO DEFEITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC/73, pois a eg. Corte a quo dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apresentando os fundamentos de suas conclusões e manifestando-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A pretensão posta no recurso especial para rediscutir o dies a quo no prazo decadencial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porque depende do reexame da data em que o consumidor teve ciência do vício oculto do produto. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.070.277/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2017, DJe de 21/9/2017.)