Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO LIMINAR EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Esta Corte, na esteira de precedentes do Pretório Excelso, firmou entendimento no sentido de ser incabível agravo regimental contra decisão de Relator ou de seu substituto legal, proferida em habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus, contra indeferimento de pedido liminar, de forma fundamentada, tal como se deu no caso. II - Na hipótese, ficou consignado que, em juízo de prelibação, o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, não restando configurada, de plano, flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 670.906/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.)