Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/02/2017
Data de publicação: 24/02/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16/02/2017, p. 24/02/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A fixação do regime semiaberto a pena compreendida entre 4 e 8 anos a paciente primário se mostra suficiente e adequado a repressão do crime de tráfico de entorpecentes não se justificando a imposição do regime mais gravoso somente em virtude da gravidade abstrata do delito ou norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 266.420/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 24/2/2017.)

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