Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. SÚMULA 187/STJ. RECURSO ESPECIAL DESERTO. 1. O recurso especial em questão foi interposto no dia 15 de março de 2016 em face de acórdão publicado antes da vigência do novel diploma legal. Nesse sentido, observa-se que o recurso especial em referência atraiu a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ 2. É firme o entendimento no âmbito deste Tribunal Superior que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno e de custas judiciais é peça essencial e obrigatória à verificação da regularidade do preparo recursal, de modo que sua ausência resulta na deserção do recurso em análise, nos termos encartados no art. 511, caput, do Código de Processo Civil/1973. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 978.100/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 23/2/2017.)