Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. ARTIGOS 219, 1.003, § 5º, E 1.070. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do estatuto processual civil de 2015. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl n. 38.009/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 18/8/2021, DJe de 20/8/2021.)