Acórdão

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE SEM REPERCUSSÃO NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 626.489/SE, no sentido de que o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício previdenciário previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, alcança também os benefícios concedidos anteriormente. 2. Não obstante, na hipótese em exame, que versa sobre desaposentação, instituto que não se confunde com revisão de benefício, não se aplica o mencionado lapso de decadência, conforme entendimento firmado por esta Corte em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1348301/SC). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.271.709/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 3/3/2017.)