Acórdão

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. AVERIGUAÇÃO. COMPARAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A Corte a quo afastou a tese do recorrente de que a sentença seria extra petita ao fundamento de que "a lide foi devidamente apreciada e julgada dentro do que efetivamente pleiteado na petição inicial". Assim, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, fazendo atrair a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 487.800/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 7/3/2017.)