Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 21/02/2017
Data de publicação: 02/03/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/02/2017, p. 02/03/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. O titular de cartão de crédito possui interesse em acionar judicialmente a administradora do cartão a fim de obter a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. Precedentes. 3. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.588.254/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 2/3/2017.)

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