Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. COMPRA E VENDA DE PULVERIZADOR AGRÍCOLA. MATÉRIA DE FATO. ENQUADRAMENTO NA DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. A revisão do julgado impõe reexame de matéria fática no que concerne ao enquadramento do negócio jurídico na disciplina do CDC, assim como a presença da verossimilhança das alegações da parte, tarefa vedada no âmbito do recurso especial pelo óbice processual do Enunciado sumular 7 desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.584.690/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 14/3/2017.)