Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. Com efeito, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte no sentido de que a benesse da justiça gratuita "poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais" (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019), o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, a pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica do agravante exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. No tocante à impenhorabilidade do imóvel, o Tribunal de origem afastou a alegação, pois não houve comprovação por parte do insurgente de tal qualidade do bem. Assim, diante das razões do recurso especial e da fundamentação do acórdão recorrido, rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.566.665/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 16/3/2020.)