Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO. 1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Ademais, a análise do recurso, como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria o exame da LCE 254/2003, pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.646.984/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 19/4/2017.)