Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 09/03/2017
Data de publicação: 22/03/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/03/2017, p. 22/03/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 535 DO CPC DE 1973. OFENSA AFASTADA. ARTS. 128 E 460 DO CPC DE 1973. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 449.391/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 22/3/2017.)

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