Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO ARESP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO RESPECTIVA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF E 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO E APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ QUANTO AOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATO OMISSIVO. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se insurgir contra decisão que entende ausente o requisito do prequestionamento, deve a parte recorrente, demonstrar, como base em elementos dos autos, em qual passagem entende ter sido a referida tese discutida e julgada, caso contrário sua irresignação não terá êxito, tal como a presente. 2. É firme o entendimento deste STJ de que incide a Súmula 7/STJ às alegações, em sede de Recurso Especial, que demandam a análise da presença dos requisitos da responsabilidade civil do estado. Precedentes: AgInt no AREsp. 893.996/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14.10.2016 e AgRg no REsp. 1.316.321/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6.6.2016, dentre outros. 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 291.190/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 21/3/2017.)