Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO QUE ALMEJA A EXCLUSÃO DO REDUTOR ESPECIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA SERIAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A BENESSE. PRECEDENTES RECENTES DA SEXTA TURMA ENTENDENDO PELA IMPOSSIBILIDADE DO USO ISOLADO DE TAIS ELEMENTOS PARA AFASTAR O REDUTOR. ARESTO IMPUGNADO QUE FIRMA O PREENCHIMENTO DO REQUISITOS DA NORMA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em julgados recentes, a Sexta Turma desta Corte Superior firmou orientação de que é inviável considerar a quantidade/natureza da droga, por si só, de forma isolada, como fundamento para vedar o redutor especial da Lei de Drogas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), pois tais circunstâncias não estão descritas entre os requisitos do dispositivo; não há óbice que o julgador pondere tais elementos para formar convicção acerca do preenchimento dos requisitos da lei (agente que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa), o que ofende a norma é o uso de tais elementos, de forma isolada, para vedar o redutor (HC n. 343.290/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 13/5/2016; e AgRg no AREsp n. 944.794/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29/8/2016). 2. No caso dos autos, a Corte de origem, após analisar toda a prova dos autos, o que inclui a droga apreendida, firmou que o recorrente preenche os requisitos legais para obtenção do redutor especial da pena. Tal o contexto, inviável rever a conclusão do aresto, pois, para tanto, seria indispensável o reexame de todo o conjunto probatório, não só a quantidade e natureza da droga, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 994.101/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 15/3/2017.)