Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A escolha da fração de 1/6 para reduzir a pena por incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 encontra-se justificada e está dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso ressaltadas pelo acórdão recorrido. 2. Na espécie, o Tribunal de origem afirmou expressamente que a acusação não produziu prova inequívoca de que o apelado integre organização criminosa, de forma que não cabe a esta Corte Superior, em recurso especial, proceder à alteração da fração aplicada pelo Tribunal a quo, seja para majorá-la ou mesmo para afastá-la, sem revolver as condições pessoais do acusado, além de outros elementos fáticos do processo, pois tal providência encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.035.749/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 8/6/2017.)