Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que foram trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. 2. A parte recorrente não se insurgiu contra o fundamento do acórdão de que não se discute nos presentes autos o pagamento de biênios (Lei Complementar Municipal 15/2001), mas de progressões horizontais previstas na Lei Complementar Municipal 35/2002. Permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Hipótese em que a Corte a quo consignou que o Município de Governador Valadares, por meio de acordo firmado em abril/2009, reconheceu de forma inequívoca a inadimplência das parcelas retroativas a abril/2004, relativas à progressão funcional dos servidores municipais, prevista na Lei Complementar Municipal 35/2002. A revisão desse entendimento somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 903.779/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 19/4/2017.)