Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM FACE DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SUFICIÊNCIA DE PROVAS E ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão monocrática publicada em 23/05/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). No caso, a parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que "a parte autora pleiteia o recebimento de parcelas retroativas das primeira, segunda e terceira progressões, as quais foram reconhecidas, em 22 de abril de 2009, como exigíveis a partir de janeiro de 2010"; que, "valendo-se do instituto da transação extrajudicial, a municipalidade reconheceu, administrativamente, o direito dos autores ao recebimento dos percentuais relativos à progressão funcional, retroativo a abril de 2004"; e que "a própria municipalidade, em razão dos acordos firmados, reconheceu, inequivocamente, o direito dos autores à progressão funcional e ao recebimento dos percentuais pertinentes". Incidência da Súmula 283/STF. IV. Ademais, aferir a suficiência das provas ou verificar se a parte recorrida desincumbiu-se do ônus probatório que lhe cabia, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 822.899/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2016; AgRg no AREsp 835.856/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 903.185/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 22/11/2016.)