Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV. DESCABIMENTO. 1. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A Corte Especial, no julgamento de recurso especial, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), desde que o pagamento se concretize no exercício subsequente. 3. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF), de modo que não há falar nem sequer em omissão do decisum agravado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.603.108/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 17/4/2017.)