Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC/1973. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, ficou consignado no acórdão recorrido que houve o indeferimento da substituição da penhora - que incidiu sobre cotas sociais - pelo imóvel ofertado porque referido bem foi recusado pelo credor em razão de ter sido penhorado em vários processos, não estando livre e desembaraçado. 2. Nesse contexto, e diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é inviável, na via estreita do recurso especial, discutir-se acerca do princípio da menor onerosidade para o executado (CPC/1973, art. 620), e da possibilidade da substituição da penhora pelo bem ofertado, tal como propugnado nas razões do apelo especial, pois demandaria, necessariamente, exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 223.075/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 27/3/2017.)