Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 47,94%. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS INDICATIVOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu não haver comprovação de que os autores fazem jus à assistência judiciária gratuita, pois não restou comprovado o estado de hipossuficiência, em razão da somatória de seu vencimentos alcançarem, à época, a quantia de 43 vezes o valor do salário mínimo. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo Regimental dos Servidores desprovido. (AgRg no AREsp n. 360.583/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 27/3/2017.)