Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 282/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA ATESTADA POR DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. REVER O POSICIONAMENTO DA CORTE LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 413 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS DISPOSITIVOS E A MATÉRIA ARGUIDA PELA PARTE. SÚMULA 284/STF. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.876.977/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.)