Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. PERCENTUAL DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. - A redução da pena-base em patamar inferior a 1/6, fração comumente usada para o caso, em razão da incidência da atenuante de menoridade, deve ser devidamente fundamentada e proporcional ao quantum de aumento da pena. - No caso dos autos, verifico o constrangimento ilegal alegado. Isso porque a pena-base foi fixada em 23 anos na primeira fase e reduzida em apenas 6 meses na segunda, em razão da atenuante da menoridade. Como se vê, essa diminuição se mostra desarrazoada, na medida em que representa percentual muito inferior à fração de 1/6 geralmente utilizada na segunda fase. Dessa forma, entendo razoável a aplicação da fração de 1/6. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente. (HC n. 378.282/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017.)