Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3.°, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI N° 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MENORIDADE E CONFISSÃO PARCIAL. QUANTUM DE REDUÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de redução da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, o magistrado reduziu o quantum da reprimenda, justificadamente, em razão da incidência de duas circunstâncias atenuantes (menoridade e confissão parcial). 3. Na espécie, o magistrado registrou que a confissão foi apenas parcial (o réu confessou apenas o homicídio, mas não a subtração da res, na tentativa de desclassificar o crime de latrocínio para homicídio), fato que, embora respalde a aplicação da referida atenuante, deve ser, indubitavelmente, considerado na definição do quantum de abrandamento da pena. 4. Writ não conhecido. (HC n. 337.478/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016.)