Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DISTINTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade da excluir da base de cálculo do FGTS uma série de verbas trabalhistas. 2. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação da União para reformar parcialmente a sentença, de modo a julgar improcedente o pedido inicial. 3. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 4. No tocante à questão principal, a recorrente suscita ofensa aos arts. 22, I, e 28, § 9°, "d", da Lei 8.212/1991; 97 e 110 do CTN, sob o argumento de que o FGTS possui natureza tributária e que sua base de cálculo é equivalente à da contribuição previdenciária, o que não encontra amparo na jurisprudência do STJ (REsp 1.512.536/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/4/2015; REsp 1.448.294/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.648.680/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 24/4/2017.)