Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. PLANTA COMUNITÁRIA. LEGITIMIDADE. NÃO INDICADOS OS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES. PORTARIA N. 117/1991. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito à devolução dos valores pagos, afirmando que o contrato foi firmado sob a égide da Portaria n. 117/1991, que a previa. Alterar tal conclusão demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 744.296/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 24/3/2017.)