Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 4,88 KG DE COCAÍNA, OCULTOS EM BAGAGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMOU QUE O RECORRENTE FOI COOPTADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A FIM DE QUE EXERCESSE O PAPEL DE TRANSPORTADOR (MULA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o agente que transporta entorpecentes, no exercício da função de mula, integra organização criminosa, o que afasta a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 2. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp n. 1.043.250/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 23/3/2017.)