Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVISTO EM REGULAMENTO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RESP N° 1.425.326/RS. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A tese defendida no recurso especial demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos, vedados pelas Súmulas n° 5 e 7/STJ. 3. Havendo previsão do benefício no regulamento da entidade de previdência complementar, não há que se falar em ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial e ao regime de capitalização financeira. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 910.492/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017.)