Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. A pretensão de desconstituição do acórdão recorrido, buscando a absolvição pela conduta criminosa, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do Enunciado Sumular n.º 7/STJ. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES PENAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou má personalidade para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (Verbete Sumular n.º 444/STJ). 2. Agravo a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do art. 654, § 2.°, do CPP, para afastar a valoração negativa dos antecedentes, fixando-se a nova reprimenda em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa. (AgRg no AREsp n. 996.608/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017.)