- Relator(a)
- Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 21/03/2017
- Data de publicação
- 31/03/2017
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21/03/2017, p. 31/03/2017
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PRODUTOS ISENTOS OU SUJEITOS AO REGIME DE ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO A AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. PRECEDENTES: RESP 1.116.552/AL, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 12.8.2015; RESP 1.129.345/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 17.6.2010; AGRG NO RESP 1.038.719/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 22.2.2010; RESP 993.581/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 4.11.2009. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Esta egrégia Corte Superior entende que a energia elétrica e os combustíveis não podem ser considerados insumos ou produtos intermediários para fins de creditamento do IPI. 2. Agravo Regimental da empresa contribuinte desprovido. (AgRg no REsp n. 1.205.255/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 31/3/2017.)
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