Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. AVC HEMORRÁGICO. TRATAMENTO IMEDIATO. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. ÓBITO DO PACIENTE. PERDA DE UMA CHANCE. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que concluiu restar configurado nos autos o nexo de causalidade entre a conduta lesiva da agravante e a perda de uma chance do paciente, o que reduziu suas chances de sobrevivência, exige o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. O caso concreto não comporta a excepcional revisão por esta Corte, pois o valor indenizatório não se revela exorbitante para reparar o dano moral sofrido em virtude da perda de uma chance de sobrevivência do pai dos autores em função da demora no tratamento decorrente da omissão da agravante. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.536.238/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020.)