Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRÍTICA QUANTO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ADEMAIS, FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA MANTER O ARESTO RECLAMADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 829.624/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 30/3/2017.)