Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo (Súmula n. 7/STJ). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 690.926/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 29/3/2017.)