Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 CPC. NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 284/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. REEXAME. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. Inexistência dos vícios tipificados no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a inquinar a decisão embargada. 2. Não há violação ao art. 515, § 3º, do CPC/73, quando o Tribunal de origem julga imediatamente o pedido na apelação, em respeito ao princípio da celeridade processual. 3. Se o Tribunal de origem concluiu que o processo estava suficientemente instruído e apto para julgamento direto em segundo grau, o reexame da questão encontra o óbice no Enunciado n.º 7/STJ. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.564.570/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 28/3/2017.)