Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568/STJ. LEGALIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. Não é nulo o julgamento monocrático com apoio na legislação processual e na Súmula 568/STJ. Atendimento posterior do princípio da colegialidade com a análise do agravo interno interposto. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 3. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.509.457/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, em questão jurídica relacionada à dos autos, firmou compreensão de que é legítima a retenção da verba honorária, pois a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.554.032/PB, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017.)