Acórdão

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei 8.429/1992, por infringência ao disposto no art. 11, caput, do referido diploma legal. O recorrente foi condenado às penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e de pagamento de multa civil no valor de cinco vezes a sua remuneração, na época dos fatos, por ato de improbidade consistente em solicitar a servidor público local que promovesse a venda de rifas com o objetivo de arrecadar fundos para evento partidário. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO 2. O entendimento do STJ é no sentido de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 3. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 4. O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. (AgRg no REsp 1.539.929/MG, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/8/2016). 5. Quanto à existência do elemento subjetivo, o v. acórdão recorrido narra: " O acervo probatório é incontroverso no sentido de que o apelante, Vice-Prefeito Municipal, tomou parte na 'ação entre amigos' voltada à arrecadação de fundos para a realização de evento partidário. (&) Está bastante claro, portanto, que o apelante atravessou a linha divisória que deve segregar, de um lado o interesse público e, de outro, os interesses particulares do agente público. (&) Ademais, não se pode deixar de reconhecer que a atuação do apelante, ao pedir o favor ao servidor subordinado, foi orientada por finalidade livre e conscientemente destinada a fim não coletivo, qual seja o de angariar fundos para festividade partidária (fls. 417/418, e-STJ)". Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese dos recorrentes, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 473.878/SP, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 9/3/2015, e REsp 1.285.160/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 6. Quanto ao artigo 11 da Lei 8.429/1992, a jurisprudência do STJ, com relação ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em regra, independe da ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao Erário. Nesse sentido: REsp 1.320.315/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.11.2013, AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.5.2015, REsp 1.275.469/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/03/2015, e AgRg no REsp 1.508.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015. PENALIDADES APLICADAS 7. No que tange à irresignação em relação à condenação em danos morais coletivos e ressarcimento ao erário, não se pode conhecer do recurso quanto ao ponto, porquanto inexistentes tais penalidades, no caso. As razões do recurso estão dissociadas do decidido. Incidência da Súmula 284/STF. CONCLUSÃO 8. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.653.638/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 18/4/2017.)