Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA-BASE ACIMA MÍNIMO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2. É manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão confrontada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. A existência de circunstância judicial desfavorável, ensejando a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, a condenado a pena definitiva inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, § 3.º, do Código Penal. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (AgInt no AREsp n. 419.376/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017.)