Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ORIGINÁRIAS DA CELULAR CRT. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de ações decorrentes da subscrição das ações originárias da Celular CRT Participações S/A - a chamada "dobra acionária" decorrente da cisão da extinta CRT -, que deveriam ter sido subscritas administrativamente, consoante definido na Ata da Assembléia Geral nº 115, não é aplicável o critério estabelecido pela Súmula 371/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 785.830/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 18/4/2017.)