Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO EXTENSIVO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela aplicação da Súmula 85/STJ, porquanto ficou evidenciada a relação jurídica de trato sucessivo. 4. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que, in casu, não há falar em prescrição do fundo de direito. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 934.784/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 18/4/2017.)