Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. LESIVIDADE MÍNIMA DA CONDUTA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que, no caso concreto, é ínfimo o grau de lesividade da conduta praticada contra o bem jurídico tutelado pela norma, de modo que o acolhimento da pretensão recursal, com o fim de se reconhecer a tipicidade da conduta, implicaria necessariamente a alteração dos fundamentos fático-probatórios dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 942.150/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 5/4/2017.)