Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1. A oposição de embargos de declaração fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. 2. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.301.789/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 24/8/2021, DJe de 27/8/2021.)