Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE JUDICIALMENTE. LC 123/06. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 568/STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", sem que isso implique violação do art. 932, IV, do CPC/2015. Precedentes. 2. O art. 9º, § 4º, da LC 123/06 permite que se apure a responsabilidade do empresário ou da pessoa jurídica, seus titulares, sócios ou administradores, judicial ou administrativamente. Precedentes. 3. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, que entendeu pelo redirecionamento, no caso concreto, implica o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.472.434/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017.)