- Relator(a)
- Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 28/03/2017
- Data de publicação
- 04/04/2017
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 28/03/2017, p. 04/04/2017
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS E ATIPICIDADE. TESES ANALISADAS NO JULGAMENTO DO HC 182.166/RS, IMPETRADO POR CORRÉUS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. Tendo sido a questão relacionada à abolitio criminis previamente decidida por esta Corte no julgamento de habeas corpus impetrado pelos ora recorrentes, verifica-se a inadmissível reiteração de pedidos, com a consequente perda de objeto do recurso especial nesse ponto. 2. Não é admissível a inovação de tese por ocasião da interposição do agravo regimental, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.633.461/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017.)
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