Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REPRIMENDA TOTAL INFERIOR A 4 ANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 440/STJ. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. 1. O posicionamento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). 2. Considerando a reprimenda definitiva imposta (inferior a 4 anos), as circunstâncias judiciais que lhe são favoráveis e a ausência de fundamentação para a imposição de regime inicial mais rigoroso, visto que, como consta no acórdão impugnado - a quantidade de entorpecentes apreendidos não pode ser considerada como de grande monta -, verifica-se, assim, que o paciente faz jus a iniciar o cumprimento da reprimenda imposta no regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 385.340/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/3/2017, DJe de 7/4/2017.)