Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA QUE REQUER A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO DO ESTADO DE RORAIMA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso concreto, a Corte de origem rechaçou a tese de extinção da execução, sustentada pelo Estado de Roraima, com base nas premissas fixadas nas Leis 331/2002, 529/2006 e 609/2007, todas do Estado de Roraima. 2. Neste contexto, resta inviabilizada a análise da questão por esta Corte, uma vez que a reforma do entendimento firmado na origem demanda interpretação de legislação local, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE RORAIMA a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 686.961/RR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 19/4/2017.)