Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. LEIS ESTADUAIS DO AMAPÁ 660/2002 E 663/2002. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE NÃO SOFREU DEPRECIAÇÃO SALARIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. A ANÁLISE DA TESE RECURSAL DEMANDA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que não há falar em ilegalidade ou redução indevida dos vencimentos do Recorrente, uma vez que a depreciação salarial que se pretende compensar através da Lei 663/02 não foi por ele suportada, tendo em vista que ingressou nos quadros do Estado do Amapá apenas em 8.4.2002, enquanto as perdas inflacionárias ocorreram em 1999. 2. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF. 3. Ademais, a análise da controvérsia demandaria, inquestionavelmente, a análise da legislação local, em particular, as Leis Estaduais 660/2002 e 663/2002, o que torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 280 do STF. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 51.047/AP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 11/4/2016.)