Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que o título que aparelha a execução foi assinado pelo devedor e por duas testemunhas, não havendo outros elementos que o desconstituam ou extingam o crédito nele representado, não se submete ao crivo do especial, haja vista o entendimento insculpido nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.369.584/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 18/4/2017.)