- Relator(a)
- Ministro Joel Ilan Paciornik
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 04/04/2017
- Data de publicação
- 10/04/2017
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04/04/2017, p. 10/04/2017
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 126/STJ E N. 283/STF. INAPLICABILIDADE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há qualquer fundamento constitucional autônomo que merecesse a interposição de recurso extraordinário, sendo inaplicável as Súmulas n. 126 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e n. 283 do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que a posse de munição é delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico é a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante a a sua utilização ou destinação. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.639.343/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017.)
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