Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço. 2. Na espécie, condenado o recorrente à pena superior a 4 anos, caberia a imposição do regime inicialmente semiaberto; no entanto, a condição de reincidente justifica a imposição do regime mais severo. 3. Outrossim, a imposição do regime inicial em casos de crimes praticados em continuidade delitiva não tem nenhuma relação com o cálculo do prazo prescricional, de modo que o aumento previsto no art. 71 do CP é considerado para fins de fixação da modalidade prisional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 540.802/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021.)