Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considerando o quantum de pena imposta - 5 (cinco) anos de reclusão - e a existência de circunstância judicial desfavorável (elevada quantidade de droga apreendida), é cabível a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 684.583/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 24/9/2021.)