Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso dos autos, após intensa investigação policial, o paciente foi preso em flagrante quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, local onde foram apreendidos 25 gramas de maconha, uma balança de precisão, R$ 2.768,00 em notas variadas e moedas, bem como anotações indicativas de contabilidade de tráfico. Colhe-se que, no curso das investigações, apurou-se que o paciente comercializada entorpecentes para grande número de usuários, mantendo contato, inclusive, com outros traficantes. Tais circunstâncias justificam sua segregação cautelar, para garantia da ordem pública. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 373.261/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 17/4/2017.)